STJParcialmente procedenteJulgamento: 29/05/2023

Agravo em Recurso Especial nº 00350602820168190209

Processo nº 0035060-28.2016.8.19.0209

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Indenização por Dano Material · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Honorários Advocatícios · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Indenização por Dano Material Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Honorários Advocatícios Obrigação de Fazer / Não Fazer

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