STJProcedenteJulgamento: 14/11/2023

Recurso Especial nº 00347305820128260053

Processo nº 0034730-58.2012.8.26.0053

GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis · Repetição de indébito · Base de Cálculo

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Repetição de indébito Base de Cálculo

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44% procedente23% parcialmente procedente32% improcedente

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