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STJImprocedenteJulgamento: 07/10/2020

Recurso Especial nº 00302783120178160013

Processo nº 0030278-31.2017.8.16.0013

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Execução Penal Provisória - Cabimento · Desclassificação · Aplicação da Pena
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57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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