STJParcialmente procedenteJulgamento: 01/09/2023

Recurso Especial nº 00299773220218250001

Processo nº 0029977-32.2021.8.25.0001

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE

Promessa de Compra e Venda · Contratos Bancários · Financiamento de Produto · Efeitos · Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

34% procedente22% parcialmente procedente44% improcedente

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