Recurso Especial nº 00296985820158080024
Processo nº 0029698-58.2015.8.08.0024
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.