STJParcialmente procedenteJulgamento: 20/01/2026

Agravo em Recurso Especial nº 00260729720238160001

Processo nº 0026072-97.2023.8.16.0001

GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÃVIO DE NORONHA

Interpretação / Revisão de Contrato · Prestação de Serviços · Mandato · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Contratuais

Interpretação / Revisão de Contrato Prestação de Serviços Mandato Obrigação de Fazer / Não Fazer Contratuais

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Como os tribunais decidem: Interpretação / Revisão de Contrato

36% procedente3% parcialmente procedente60% improcedente

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