STJProcedenteJulgamento: 20/09/2023

Recurso Especial nº 00260178620228160000

Processo nº 0026017-86.2022.8.16.0000

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES

Indenização por Dano Material · Cumprimento Provisório de Sentença · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Fazenda Pública

Indenização por Dano Material Cumprimento Provisório de Sentença Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Execução / Cálculo / Atualização Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Material

41% procedente1% parcialmente procedente50% improcedente

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