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STJProcedenteJulgamento: 15/09/2021

Recurso Especial nº 00253034720198130637

Processo nº 0025303-47.2019.8.13.0637

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Apropriação indébita · Falsificação de documento particular · Falsidade ideológica · Aplicação da Pena · Regime inicial · Substituição da Pena
Apropriação indébitaFalsificação de documento particularFalsidade ideológicaAplicação da PenaRegime inicialSubstituição da Pena
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