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STJImprocedenteJulgamento: 01/12/2025

Recurso Especial nº 00252571920238190001

Processo nº 0025257-19.2023.8.19.0001

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Anulação de Débito Fiscal · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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