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STJImprocedenteJulgamento: 23/08/2022

Recurso Especial nº 00236971020134036100

Processo nº 0023697-10.2013.4.03.6100

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Serviço Militar dos Profissionais da Saúde · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Serviço Militar Obrigatório · Efeitos
Serviço Militar dos Profissionais da SaúdeAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaServiço Militar ObrigatórioEfeitos
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45% procedente3% parcialmente procedente50% improcedente

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