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STJImprocedenteJulgamento: 23/01/2023

Recurso Especial nº 00013472820134036100

Processo nº 0001347-28.2013.4.03.6100

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Serviço Militar dos Profissionais da Saúde · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Serviço Militar Obrigatório · Efeitos
Serviço Militar dos Profissionais da SaúdeAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaServiço Militar ObrigatórioEfeitos
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Como os tribunais decidem: Serviço Militar dos Profissionais da Saúde

45% procedente3% parcialmente procedente50% improcedente

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