STJImprocedenteJulgamento: 06/11/2025

Recurso Especial nº 00221030420238272706

Processo nº 0022103-04.2023.8.27.2706

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Promoção · Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão · Citação · Assistência Judiciária Gratuita · Sucumbenciais

Promoção Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão Citação Assistência Judiciária Gratuita Sucumbenciais

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Como os tribunais decidem: Promoção

26% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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