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STJImprocedenteJulgamento: 30/07/2021

Recurso Especial nº 00211695920158210001

Processo nº 0021169-59.2015.8.21.0001

GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ

Furto Qualificado · Receptação · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Aplicação da Pena
Furto QualificadoReceptaçãoCrimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescenteAdulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorAplicação da Pena
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57% procedente5% parcialmente procedente37% improcedente

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