STJImprocedenteJulgamento: 10/08/2021

Agravo em Recurso Especial nº 00206897020178190000

Processo nº 0020689-70.2017.8.19.0000

GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA

Multas e demais Sanções · Transporte Terrestre · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Direito Coletivo

Multas e demais Sanções Transporte Terrestre Antecipação de Tutela / Tutela Específica Direito Coletivo

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Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

27% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

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