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STJImprocedenteJulgamento: 05/07/2021

Recurso Especial nº 00206408920188190001

Processo nº 0020640-89.2018.8.19.0001

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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