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STJProcedenteJulgamento: 13/03/2023

Recurso Especial nº 00203023720138260053

Processo nº 0020302-37.2013.8.26.0053

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Auxílio-Acidente (Art. 86) · Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes · Auxílio-Doença Acidentário
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Como os tribunais decidem: Auxílio-Acidente (Art. 86)

48% procedente3% parcialmente procedente49% improcedente

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