Recurso Especial nº 00199322320188160001
Processo nº 0019932-23.2018.8.16.0001
GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0019932-23.2018.8.16.0001 Processo: 0019932-23.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Previdência privada Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): MARIA REGINA AZZOLIM Réu(s): Banco do Brasil S/A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL 1. RELATÓRIO. Trata-se ação movida pelo procedimento comum por MARIA REGINA AZZOLIM em face de PREVI – CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL e BANCO DO BRASIL S.A, por meio da qual a parte autora pretende que o seu benefício previdenciário complementar seja reajustado. Para tanto, a parte autora deduz a sua pretensão de acordo com os seguintes fundamentos: a) a autora teve reconhecida na Justiça do Trabalho (ações sob os ns. 0000429-23.2015.5.09.0015 e 0000454-49.2018.5.09.0009) o seu direito ao recebimento de verbas de caráter salarial; b) a autora é integrante do quadro de participantes da entidade de previdência complementar ré PREVI – CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, de sorte que, nos termos do artigo 28 do Regulamento vigente na época da sua aposentadoria, tem direito à complementação do benefício percebido, uma vez que teve reconhecido o incremento da sua remuneração (quando ativa); e c) a autora reconhece a autoriza o desconto das suas contribuições para que seja satisfeito o custeio do reajuste, impondo-se também a condenação do réu BANCO DO BRASIL S.A (ex-empregador) a realizar os respectivos aportes financeiros que lhe cabem. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como juntou documentos (movs. 1.2/1.9). Recebida a inicial (mov. 17.1). O réu BANCO DO BRASIL S.A apresentou a sua peça de defesa (mov. 26.1).
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Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0019932-23.2018.8.16.0001 · GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO · julgado em 27/01/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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