STJImprocedenteJulgamento: 05/06/2023

Recurso Especial nº 00195116720148190202

Processo nº 0019511-67.2014.8.19.0202

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Água e/ou Esgoto · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Repetição do Indébito · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova

Água e/ou Esgoto Antecipação de Tutela / Tutela Específica Repetição do Indébito Obrigação de Fazer / Não Fazer Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Água e/ou Esgoto

21% procedente47% parcialmente procedente31% improcedente

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