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STJImprocedenteJulgamento: 18/12/2020

Recurso Especial nº 00193607820028070001

Processo nº 0019360-78.2002.8.07.0001

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Prescrição e Decadência · 1/3 de férias
Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasFato Superveniente ao Término do Prazo para ImpugnaçãoPrescrição e Decadência1/3 de férias
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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