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STJImprocedenteJulgamento: 02/12/2020

Recurso Especial nº 00191950520198190000

Processo nº 0019195-05.2019.8.19.0000

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Pensão · Sistema Remuneratório e Benefícios · Multa Cominatória / Astreintes · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Correção Monetária
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Como os tribunais decidem: Pensão

47% procedente10% parcialmente procedente41% improcedente

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