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STJImprocedenteJulgamento: 06/04/2021

Recurso Especial nº 00191617620178270000

Processo nº 0019161-76.2017.8.27.0000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Anulação de Débito Fiscal · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Lançamento
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29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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