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STJParcialmente procedenteJulgamento: 23/02/2026

Agravo em Recurso Especial nº 00178838120258190000

Processo nº 0017883-81.2025.8.19.0000

GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

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41% procedente1% parcialmente procedente50% improcedente

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