STJParcialmente procedenteJulgamento: 22/05/2023

Recurso Especial nº 00167825420158260100

Processo nº 0016782-54.2015.8.26.0100

GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO

Previdência privada · Interpretação / Revisão de Contrato · Prescrição e Decadência · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Previdência privada Interpretação / Revisão de Contrato Prescrição e Decadência Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Como os tribunais decidem: Previdência privada

24% procedente22% parcialmente procedente53% improcedente

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