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STJParcialmente procedenteJulgamento: 03/03/2022

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00166877320238272700

Processo nº 0016687-73.2023.8.27.2700

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Prova Ilícita · Busca e Apreensão de Bens · Habeas Corpus - Cabimento · Regime inicial
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57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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