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STJParcialmente procedenteJulgamento: 30/04/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00164738220238272700

Processo nº 0016473-82.2023.8.27.2700

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Estelionato Majorado · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Nulidade · Trancamento
Estelionato MajoradoPromoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaNulidadeTrancamento
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Como os tribunais decidem: Estelionato Majorado

60% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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