STJImprocedenteJulgamento: 18/12/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00164682620248272700

Processo nº 0016468-26.2024.8.27.2700

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Cerceamento de Defesa · Prova Ilícita · Ausência de Fundamentação · Trancamento

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Cerceamento de Defesa Prova Ilícita Ausência de Fundamentação Trancamento

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Como os tribunais decidem: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

34% procedente35% parcialmente procedente30% improcedente

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