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STJParcialmente procedenteJulgamento: 11/03/2025

Recurso Especial nº 00164198920124036100

Processo nº 0016419-89.2012.4.03.6100

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Suspensão da Exigibilidade · Taxa SELIC · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Compensação
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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