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STJParcialmente procedenteJulgamento: 20/01/2020

Recurso Especial nº 00159382920124036100

Processo nº 0015938-29.2012.4.03.6100

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Contribuição sobre a folha de salários · Anulação de Débito Fiscal · Suspensão da Exigibilidade · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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