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STJParcialmente procedenteJulgamento: 09/08/2024

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 00157162820248190000

Processo nº 0015716-28.2024.8.19.0000

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Anulação e Correção de Provas / Questões · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Nulidade de ato administrativo · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Anulação e Correção de Provas / Questões

14% procedente1% parcialmente procedente82% improcedente

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