Procedimento Comum Cível nº 80687387520268050001
Processo nº 8068738-75.2026.8.05.0001
6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.