STJParcialmente procedenteJulgamento: 09/08/2021

Agravo em Recurso Especial nº 00146477320198160014

Processo nº 0014647-73.2019.8.16.0014

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo · Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Taxa de Coleta de Lixo Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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