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STJImprocedenteJulgamento: 09/05/2025

Recurso Especial nº 00144945720248250000

Processo nº 0014494-57.2024.8.25.0000

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Estelionato · Quadrilha ou Bando · Competência da Justiça Estadual · Falsidade ideológica
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Como os tribunais decidem: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor

51% procedente10% parcialmente procedente39% improcedente

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