STJParcialmente procedenteJulgamento: 18/05/2023

Recurso Especial nº 00139930520218272700

Processo nº 0013993-05.2021.8.27.2700

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/Importação · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/Importação Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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