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STJParcialmente procedenteJulgamento: 14/08/2024

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 00138152520248190000

Processo nº 0013815-25.2024.8.19.0000

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Nulidade de ato administrativo · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Anulação e Correção de Provas / Questões · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Nulidade de ato administrativo

40% procedente2% parcialmente procedente57% improcedente

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