STJImprocedenteJulgamento: 12/11/2024

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 00137373120248190000

Processo nº 0013737-31.2024.8.19.0000

GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA

Anulação e Correção de Provas / Questões · Nulidade de ato administrativo · Honorários Advocatícios · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Anulação e Correção de Provas / Questões Nulidade de ato administrativo Honorários Advocatícios Obrigação de Fazer / Não Fazer

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14% procedente1% parcialmente procedente82% improcedente

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