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STJImprocedenteJulgamento: 10/03/2023

Recurso Especial nº 00128832020094036183

Processo nº 0012883-20.2009.4.03.6183

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · RMI sem incidência de Teto Limitador · Data de Início de Benefício (DIB) · Reajustes e Revisões Específicos
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentesAposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)RMI sem incidência de Teto LimitadorData de Início de Benefício (DIB)Reajustes e Revisões Específicos
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Como os tribunais decidem: Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes

47% procedente1% parcialmente procedente51% improcedente

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