STJImprocedenteJulgamento: 07/12/2020

Recurso Especial nº 00125596020148080014

Processo nº 0012559-60.2014.8.08.0014

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Multas e demais Sanções · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Infração Administrativa · Indenização por Dano Moral

Multas e demais Sanções Obrigação de Fazer / Não Fazer Infração Administrativa Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

27% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

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