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STJParcialmente procedenteJulgamento: 12/03/2020

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00122840920198250000

Processo nº 0012284-09.2019.8.25.0000

VICE-PRESIDÊNCIA

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Liberdade Provisória · Liminar · Prisão Domiciliar / Especial
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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