STJParcialmente procedenteJulgamento: 16/03/2022

Recurso Especial nº 00121686620198010001

Processo nº 0012168-66.2019.8.01.0001

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Aplicação da Pena · Homicídio Qualificado · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

Aplicação da Pena Homicídio Qualificado Crimes do Sistema Nacional de Armas Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

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Como os tribunais decidem: Aplicação da Pena

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