STJImprocedenteJulgamento: 08/09/2022

Recurso Especial nº 00120670520218160013

Processo nº 0012067-05.2021.8.16.0013

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Custas · Taxa de Coleta de Lixo · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Custas Taxa de Coleta de Lixo IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

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