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STJImprocedenteJulgamento: 22/10/2020

Recurso Especial nº 00120456120134036143

Processo nº 0012045-61.2013.4.03.6143

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Prescrição · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Cofins
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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