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STJParcialmente procedenteJulgamento: 14/07/2023

Recurso Especial nº 00116223920144036120

Processo nº 0011622-39.2014.4.03.6120

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Conversão · Reajustes e Revisões Específicos
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

60% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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