STJImprocedenteJulgamento: 12/09/2020

Recurso Especial nº 00113527920158170001

Processo nº 0011352-79.2015.8.17.0001

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Suspensão da Exigibilidade · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Suspensão da Exigibilidade ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Como os tribunais decidem: Suspensão da Exigibilidade

44% procedente5% parcialmente procedente48% improcedente

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