STJParcialmente procedenteJulgamento: 12/08/2022

Recurso Especial nº 00110191020188272729

Processo nº 0011019-10.2018.8.27.2729

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Multas e demais Sanções · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Multas e demais Sanções ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

27% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

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