STJProcedenteJulgamento: 11/05/2022

Recurso Especial nº 00105447620094058400

Processo nº 0010544-76.2009.4.05.8400

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÃNO RISSATO

Falsificação de documento particular · Falsidade ideológica · Peculato · Uso de documento falso · Usurpação de função pública · Quadrilha ou Bando

Falsificação de documento particular Falsidade ideológica Peculato Uso de documento falso Usurpação de função pública Quadrilha ou Bando

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Como os tribunais decidem: Falsificação de documento particular

49% procedente10% parcialmente procedente41% improcedente

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