STJImprocedenteJulgamento: 25/08/2020

Recurso Especial nº 00104501020054036110

Processo nº 0010450-10.2005.4.03.6110

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Anulação de Débito Fiscal · Suspensão da Exigibilidade · Dívida Ativa (Execução Fiscal)

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Anulação de Débito Fiscal Suspensão da Exigibilidade Dívida Ativa (Execução Fiscal)

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13% procedente3% parcialmente procedente85% improcedente

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