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STJProcedenteJulgamento: 04/04/2022

Recurso Especial nº 00103910620218272700

Processo nº 0010391-06.2021.8.27.2700

GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Fornecimento de medicamentos · Assistência Judiciária Gratuita · Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) · Suspensão do Processo
Fornecimento de medicamentosAssistência Judiciária GratuitaUnidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)Suspensão do Processo
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Como os tribunais decidem: Fornecimento de medicamentos

59% procedente3% parcialmente procedente36% improcedente

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