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STJImprocedenteJulgamento: 21/02/2022

Recurso Especial nº 00094366320178270000

Processo nº 0009436-63.2017.8.27.0000

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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Como os tribunais decidem: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941

77% procedente7% parcialmente procedente16% improcedente

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