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STJParcialmente procedenteJulgamento: 04/02/2021

Recurso Especial nº 00093349420188130000

Processo nº 0009334-94.2018.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis · Controle de Constitucionalidade · Inconstitucionalidade Material
ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisControle de ConstitucionalidadeInconstitucionalidade Material
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Como os tribunais decidem: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis

13% procedente26% parcialmente procedente59% improcedente

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