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STJParcialmente procedenteJulgamento: 18/05/2022

Recurso Especial nº 00091720320154036181

Processo nº 0009172-03.2015.4.03.6181

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético · Crimes contra a Flora · Crimes contra a Ordem Econômica
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Como os tribunais decidem: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

65% procedente2% parcialmente procedente33% improcedente

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